Qualquer automobilista que pretenda conduzir veículos terá de cumprir uma série de requisitos legais obrigatórios. E quais são estes requisitos?
Segundo o IMT (Instituto de Mobilidade e Transportes), para exercer esta atividade é necessário “licenciamento e só pode ser exercida por empresas que cumpram as condições de acesso e exercício especificadas a seguir”.
Assim, deverá fazer um pedido de licenciamento junto desta entidade com os respetivos Documentos:
- Formulário específico, devidamente preenchido com as seguintes informações:
- Denominação social;
- Número de identificação fiscal;
- Morada da sede;
- Morada para envio da correspondência (se for diferente da morada da sede);
- Designação ou marcas adotadas para operação (se for o caso);
- Endereço eletrónico;
- Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência;
- País de localização da plataforma.
- Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade ou código de acesso. O objeto social deve abranger a atividade de transporte de passageiros e/ou de serviços de apoio/auxiliares à realização desses transportes, e incluir o CAE 52213.
- Certificados do registo criminal dos gerentes, administradores ou diretores, ou código (s) de acesso. O certificado de registo criminal deve ser requerido para a finalidade de "profissão/atividade sem lei especial", com a especificação da função "operador de TVDE - IMT", e a menção "envolve contacto regular com menores (Lei nº 113/2009)".
Poderá fazer este pedido para o email plataforma.TVDE@imt-ip.pt.
Por outro lado, estas são as as condições necessárias de um veículo para o serviço TVDE:
- Ligeiros de passageiros até 9 lugares;
- Matrícula nacional;
- Não pode ter mais do que 7 anos a partir da primeira matrícula;
- Inspeção periódica anual (a partir do 1º ano após a data da primeira matrícula).
Por fim, se um condutor pretender trabalhar para alguma destas plataformas, terá de cumprir estes requisitos:
- Ser titular de carta de condução há mais de 3 anos para a categoria B com averbamento no grupo 2;
- Deter certificado de curso formação rodoviária;
- Ser considerado idóneo;
- Ser titular de CMTVDE;
- Dispor de um contrato escrito que titule a relação entre as partes.
- Como se deve colocar a identificação TVDE?
- É obrigatório identificar que um veículo faz transporte privado de passageiros, e tal deve ser feito através da colocação de um “um dístico, visível do exterior e amovível”, tal como pode ler-se no Diário da República Portuguesa.
- E onde devem colocar-se os dísticos nos automóveis para este tipo de serviço??
- “Devem ser colocados de forma amovível e visível, no lado direito do vidro da frente e no lado esquerdo do vidro da retaguarda, sem prejudicar a visibilidade do condutor.
- O dístico tem a forma retangular com 145 mm × 68 mm, fundo de cor branca, bordadura a preto com 5 mm de espessura, e a inscrição «TVDE» em carateres de cor preta com 38 mm de altura, bem como a inscrição do número da respetiva licença no canto inferior direito”, segundo o Diário da República Portuguesa.
- Qual o prazo de validade das licenças de operador de TVDE?
- As licenças de operador TVDE, emitidas, como já referido, pelo Instituto da Mobilidade e Transportes, são temporárias.
- Assim, têm uma validade máxima de 10 anos.
- Podem, no entanto, ser renovadas por mais 5 anos, através do comprovativo que os titulares possuem ainda os requisitos necessários.